| Projeto: |
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PL 151 12/04/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-151/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0151-2011 |
| Promovente: |
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Aurélio Miguel |
| Ementa: |
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INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 56 DA LEI 7.329, DE 11 DE JULHO DE 1969, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. À EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE GUIA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PARA EXPEDIÇÃO, RENOVAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO ALVARÁ DE ESTACIONAMENTO DE TAXISTAS AUTÔNOMOS) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ALVARA DE ESTACIONAMENTO / AUTORIZACAO / CONTRIBUICAO SINDICAL / DEBITO FISCAL / EMISSAO DE DOCUMENTO / EXIGENCIA / LEI 07.329/1969 / LICENCA / PAGAMENTO / RENOVACAO / TAXI / TAXISTA / TRANSFERENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0821-2011
ver documento Urb1234-2011
ver documento Econ1479-2011
ver documento Econ1479-2011
ver documento Fin1697-2011
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/04/2011 | Encaminhado em 13/04/2011 | | PESQUISA | Recebido em 13/04/2011 | Encaminhado em 01/06/2011 | | CCJ | Recebido em 01/06/2011 | Encaminhado em 08/08/2011 | | URB | Recebido em 09/08/2011 | Encaminhado em 30/09/2011 | | ECON | Recebido em 30/09/2011 | Encaminhado em 01/11/2011 | | FIN | Recebido em 01/11/2011 | Encaminhado em 06/12/2011 | | SGP23 | Recebido em 15/12/2011 | Encaminhado em 15/12/2011 | | SGP21 | Recebido em 15/12/2011 | Encaminhado em 17/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2013 | Encaminhado em 27/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 27/02/2013 | Encaminhado em 28/02/2013 | | SGP21 | Recebido em 28/02/2013 | Encaminhado em 18/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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18/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |